Regulamento

1. DEFINIÇÕES
   1. Administrador — entidade indicada no Regulamento, a qual gere o Sítio da Internet e é proprietária do mesmo;
   2. Cliente — pessoa singular, pessoa coletiva ou outra entidade com capacidade jurídica para celebrar um Contrato na forma de submissão de uma Encomenda no Sítio da Internet;
   3. Consumidor — Cliente que seja uma pessoa singular, submeta uma Encomenda e celebre um Contrato de venda para um fim não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional;
   4. Oferta especial — campanhas promocionais promovidas pelo Vendedor no momento da submissão da encomenda ou após a realização da mesma;
   5. Produtos — bens móveis vendidos por meio do Sítio da Internet;
   6. Regulamento — o presente Regulamento;
   7. Sítio da Internet — portal na Internet com o endereço www.nutramarket.net, no âmbito do qual é apresentada a oferta de compra dos Produtos e o Contrato é celebrado;
   8. Vendedor — PROVISTIS Sociedade de responsabilidade limitada, Sociedade em comandita, com sede social em Poznań, ul. Przemysłowej 15/17, lok. 106, 61-579 Poznań, Polónia, inscrita no registo comercial no Registo do Tribunal Nacional com o número KRS 001000514, NIF PL 5235581119, endereço eletrónico: [email protected];
   9. Prestação de serviços por via eletrónica / Serviços eletrónicos — prestação de Serviço ao Utilizador, realizado pelo envio e receção de dados com a ajuda de Sistemas de informação e comunicação, a pedido individual do Utilizador, sem a presença simultânea das partes, sendo esses dados transmitidos por meio de uma rede de telecomunicações;
   10. Contrato de venda — contrato nos termos do qual o Vendedor se compromete a transferir a propriedade do Produto para o Cliente, e o Cliente compromete-se a rececionar o Produto, bem como a pagar o preço do mesmo ao Vendedor;
   11. Serviços — serviços abrangidos pelo presente Regulamento, que consistem, nomeadamente, em:
       • assegurar aos Utilizadores acesso ao Sítio da Internet;
       • disponibilizar conteúdos de «marketing» e informações comerciais;
       • disponibilizar um Formulário de Encomenda;
       • transferir os dados do Formulário de Encomenda para o Vendedor;
       • transferir os dados referentes à Encomenda do Vendedor para o Utilizador;
   12. Utilizador — pessoa que faz uso do Sítio da Internet, sendo ela maior de idade, singular e com plena capacidade jurídica, ou, com o consentimento do representante legal, uma pessoa menor ou sem plena capacidade jurídica;
   13. Vale — cupão adquirido ou atribuído ao Cliente, emitido pelo Vendedor, contendo, pelo menos, o valor e a data de validade, que confere ao Cliente o direito de redução do preço de venda do Produto tendo em conta o valor do Vale, nos termos do Regulamento e das Regras de Utilização de Vales, que figuram no Anexo do Regulamento.
   14. Encomenda — declaração de vontade do Cliente, visando diretamente a celebração de um Contrato de venda de Produtos, especificando o tipo e o número de Produtos submetidos por meio do Formulário de Encomenda, o qual se encontra no Sítio da Internet, ou da forma prevista na parte IV do Regulamento;

2. DISPOSIÇÕES GERAIS
   1. O Regulamento estabelece:
      • as regras de utilização do Sítio da Internet pelos Utilizadores;
      • as regras de submissão da Encomenda e da celebração do Contrato;
      • as regras referentes à realização da Encomenda, bem como à entrega;
      • o procedimento em caso de reclamação.
   2. A utilização do Sítio da Internet requer um programa de navegação na Internet atualizado, bem como um dispositivo apto a operá-lo. Cada Utilizador deve assegurar, ele próprio, o acesso a estes dispositivos e sistemas.
   3. O Administrador do Sítio da Internet é PROVISTIS Sociedade de responsabilidade limitada, Sociedade em comandita, com sede social em Poznań, ul. Przemysłowej 15/17, lok. 106, 61-579 Poznań, Polónia, inscrita no registo comercial no Registo do Tribunal Nacional com o número KRS 001000514, NIF PL 5235581119, endereço eletrónico: [email protected]
   4. Ao dar início à utilização dos Serviços, considera-se que foram lidas e aceites as condições do Regulamento, a Política de Privacidade, a Política de «cookies», bem como outros documentos que regem a prestação de Serviços por meio de um Sítio na Internet. O Administrador presta Serviços exclusivamente nos termos previstos no Regulamento e não consente a utilização do Sítio da Internet de forma inconsistente com o conteúdo do Regulamento.
   5. O Administrador é o detentor do Sítio da Internet e fornece os Serviços por meio do mesmo. O Administrador ocupa-se da apresentação das informações comerciais relativas aos Produtos, bem como da viabilização aos Utilizadores da submissão de uma Encomenda e da celebração de um Contrato de venda dos Produtos com o Vendedor. O Administrador não é o Vendedor dos Produtos e, na medida do permitido por lei, não assume a responsabilidade relativamente aos Produtos e ao Contrato.
   6. Ao fazer uso do Sítio da Internet, o Utilizador obriga-se ao cumprimento da lei e dos bons costumes, tendo em conta o respeito pelos direitos pessoais e os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Especificamente, o Utilizador não pode fazer uso do Sítio da Internet de forma que interfira com o seu funcionamento, por exemplo, usando determinado «software» ou dispositivos, e enviando ou publicando conteúdo próprio no Sítio da Internet, incluindo informações comerciais não solicitadas. O Utilizador não pode fornecer ao Vendedor nem ao Administrador conteúdos ilegais, ofensivos ou enganosos. O Administrador reserva-se o direito de restringir o uso do Sítio da Internet aos Utilizadores em caso de deteção de ações indesejáveis.
   7. As regras em matéria de tratamento de dados pessoais pelo Administrador e pelo Vendedor estão incluídas na Política de Privacidade.

3. SUBMISSÃO DE ENCOMENDAS E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA
   1. A informação relativa ao número de embalagens dos Produtos, bem como os preços constantes do Sítio da Internet constituem uma oferta na aceção das disposições legais aplicáveis. A aceitação da oferta é feita pela submissão de uma Encomenda. A submissão de uma Encomenda constitui uma declaração de vontade de celebração do Contrato pelo Cliente e a aceitação da oferta.
   2. Caso o preço de um Produto apresentado no Sítio da Internet tenha sido reduzido em relação ao preço regular, a Oferta especial estará em vigor unicamente até que seja modificada ou removida do Sítio da Internet pelo Administrador. O Vendedor pode ainda dirigir uma Oferta especial ao Consumidor ao longo da chamada telefónica prevista no n.º 6.
   3. A submissão da Encomenda é possível após a aceitação do Regulamento por parte do Cliente.
   4. A submissão da Encomenda ocorre mediante a realização das ações técnicas indicadas no Sítio da Internet, que consistem, nomeadamente, no preenchimento dos campos do formulário de Encomenda, a aceitação do Regulamento, bem como a introdução da Encomenda no sistema do Sítio da Internet, premindo o botão de encomenda.
   5. A submissão da Encomenda pode ainda ocorrer no decurso da chamada telefónica entre o Cliente e um representante do Vendedor, caso o Vendedor disponibilize tal possibilidade.
   6. O Cliente assume a total responsabilidade quanto à veracidade dos dados introduzidos no Sítio da Internet. O Administrador reserva-se o direito de não fornecer ao Vendedor dados incompletos, falsos, repetidos ou, por outras razões, que indiquem a sua inverdade ou ausência de fiabilidade. O Vendedor reserva-se o direito de recusar a realização da Encomenda, caso a validação dos dados da Encomenda impeça, pelos motivos acima referidos ou outros, a sua execução.
   7. Se o Cliente efetuar o pagamento dos Produtos antes que o Administrador ou o Vendedor procedam à validação prevista no n.º 6, o valor pago será devolvido ao Cliente logo que se determine a impossibilidade de realização da Encomenda, num prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua submissão.
   8. As ações de validação do Vendedor incluem, particularmente, a validação automática dos dados da Encomenda, por contacto telefónico ou correio eletrónico, a fim de confirmar a exatidão dos dados. A recusa em proceder às ações de validação ou a impossibilidade de as concluir pode resultar no cancelamento da Encomenda, de acordo com o n.º 6.
   9. O Contrato de venda é celebrado quando ocorre primeiro um dos seguintes casos:
      • realização do pagamento dos Produtos por parte do Cliente;
      • rececionamento dos Produtos por parte do Cliente.
   10. Após a submissão da Encomenda por parte do Cliente, o Vendedor envia ao Cliente a confirmação da Encomenda.
   11. A pedido do Cliente, e em conformidade com os regulamentos aplicáveis, o Vendedor fornece ao Cliente uma fatura válida para efeitos de IVA. A solicitação da fatura deve ser comunicada ao Vendedor no momento da submissão da Encomenda.

4. PREÇOS E MÉTODOS DE PAGAMENTO
   1. Os preços dos Produtos e as Ofertas especiais são apresentados na moeda do país em que ocorre a venda. Os preços incluem IVA, bem como direitos aduaneiros e outros encargos de natureza semelhante, associados à venda e transporte dos Produtos para o local onde o Vendedor opera.
   2. Os preços não incluem direitos aduaneiros ou outros encargos de natureza semelhante associados ao transporte dos Produtos para um local fora da área de operação do Vendedor.
   3. O Vendedor faz uso do pagamento à cobrança, pagamento com cartão bancário, bem como pagamento por PayPal ou outros intermediários de pagamento. Os métodos de pagamento usados pelo Vendedor podem variar, dependendo do país de venda e encontram-se listados no Sítio da Internet.

5. ENTREGA DE PRODUTOS
   1. A entrega dos Produtos é feita por uma transportadora.
   2. Os portes de envio são apresentados aquando da submissão da Encomenda. Caso os portes não sejam apresentados, isso significa que o envio é gratuito.
   3. O envio normal dos Produtos realiza-se no prazo de 3 dias úteis a contar da data de submissão da Encomenda (tempo de processamento da encomenda). O prazo da entrega normal é de 3 dias úteis a contar do dia da expedição (tempo de entrega). A transportadora procede a duas tentativas de entrega, após as quais a remessa poderá ser levantada pelo Cliente no ponto de recolha da transportadora.
   4. Caso os Produtos não sejam entregues ao Cliente, o Vendedor tentará entrar em contacto com o Cliente. Os custos da reexpedição serão suportados pelo Cliente. Se a entrega não for possível, o Vendedor terá o direito de rescindir o Contrato. Nesta situação, o Vendedor reembolsará o Cliente, caso o pagamento tenha sido realizado, depois de deduzidos os portes de envio.
   5. O Cliente tem a obrigação de proceder à verificação dos Produtos imediatamente após a entrega, a fim de verificar se os Produtos não sofreram danos durante o transporte. O risco de danos acidentais dos Produtos durante o transporte é assumido pelo Cliente. Caso os Produtos sofram danos, o Vendedor deve ser contactado de imediato. O Cliente pode ainda reportar um defeito ao abrigo da garantia.
   6. No caso de um Cliente que não seja Consumidor, o risco de dano ou perda acidental passará para o Cliente no momento da entrega dos Produtos pela transportadora.

6. RESCISÃO DO CONTRATO
   1. O Cliente que seja Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data em que se tornou detentor do Produto, sem necessidade de justificação. A declaração de rescisão do Contrato pode ser submetida por escrito ou correio eletrónico.
   2. A fim de exercer o direito de rescisão do Contrato, o Consumidor pode recorrer ao formulário de rescisão de Contrato anexo ao Regulamento, ou apresentar a sua própria declaração cujo conteúdo seja inequívoco.
   3. Por forma a cumprir o prazo de rescisão do Contrato, basta enviar a declaração de rescisão antes do prazo estipulado terminar.
   4. Exclui-se o direito de rescisão do Contrato no caso de um contrato em que o objeto da prestação do serviço seja um artigo entregue numa embalagem selada, que não possa ser devolvido após a abertura da embalagem, por motivos de saúde ou higiene, se a embalagem tiver sido aberta pelo Consumidor após a entrega. A exclusão da possibilidade de rescisão do contrato aqui referida aplica-se, em particular, aos Produtos das seguintes categorias: suplementos alimentares, cosméticos, artigos médicos.
   5. Em caso de rescisão do Contrato por parte do Consumidor, o mesmo será considerado nulo. O Vendedor reembolsará ao Consumidor a totalidade do dinheiro recebido, excluindo os custos decorrentes do método de entrega do Produto escolhido pelo Consumidor, que não seja o método normal mais barato de entrega disponibilizado pelo Vendedor.
   6. Em caso de rescisão do Contrato, o Consumidor está obrigado a restituir ao Vendedor os Produtos obtidos, a expensas suas, no prazo de 14 dias a contar da data em que a submissão da declaração de rescisão do Contrato foi submetida. As devoluções à cobrança não serão aceites. A devolução deverá incluir todos os artigos recebidos pelo Consumidor da parte do Vendedor, incluindo artigos que tenham sido recebidos gratuitamente no âmbito da Encomenda submetida.
   7. O reembolso deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos Produtos devolvidos pelo consumidor ou da confirmação de envio dos Produtos, prevalecendo a data que seja anterior. O reembolso será transferido para a conta bancária usada aquando da realização do pagamento ou para outra conta designada pelo Cliente. Na ausência de dados bancários, o Vendedor solicitará imediatamente o fornecimento dos dados, pelo que o reembolso ocorrerá no prazo de 14 dias após o fornecimento dos mesmos. A conta à qual os fundos são restituídos deve pertencer ao Cliente ou a uma pessoa que represente os seus interesses e esteja devidamente autorizada.
   8. Caso a devolução, na forma especificada no n.º 4, não seja possível, o Vendedor procederá ao reembolso do pagamento, recorrendo ao mesmo método de pagamento usado pelo Consumidor, a menos que o Consumidor tenha expressamente consentido a utilização de um método de reembolso diferente, que não implique quaisquer custos para o mesmo.
   9. Se, no país de residência do Consumidor, se aplicarem às vendas ao consumidor disposições mais favoráveis do que as acima descritas, serão estas as disposições aplicáveis.
   10. Caso a encomenda do Consumidor inclua um ou mais Produtos e um ou mais Vales, o Consumidor não poderá rescindir apenas de parte do Contrato. A submissão de uma declaração referente à rescisão parcial do Contrato será tratada pelo Vendedor como uma rescisão total do Contrato.

7. RECLAMAÇÕES
   1. Se o Produto apresentar defeitos físicos, o Vendedor assumirá essa responsabilidade, ao abrigo da garantia, de acordo com a lei aplicável. Para fins de processamento da reclamação, o Cliente deverá apresentar a reclamação e — se a apreciação da reclamação assim o exigir — enviar a remessa de volta para o Vendedor. Da mesma forma, o Cliente poderá apresentar uma reclamação referente à prestação de Serviços pelo Administrador, pelo que, neste caso, a reclamação deverá ser dirigida ao Administrador.
   2. A declaração de Reclamação deverá conter:
      • dados relativos à identificação e contacto do Cliente;
      • data de aquisição e designação do Produto;
      • listagem detalhada dos defeitos do Produto;
      • descrição de quando e em que circunstâncias foi confirmado o defeito do Produto;
      • reivindicações do reclamante;
      • informação que permita o cumprimento das reivindicações (p. ex. morada de envio ou número de conta bancária);
      • se a reclamação estiver relacionada com os Serviços — descrição e data em que a irregularidade ocorreu.
   3. As reclamações deverão ser apresentadas ao Vendedor (i) por escrito ou (ii) por correio eletrónico.
   4. O Vendedor deverá proceder à apreciação da reclamação no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. A resposta do Vendedor à reclamação será enviada em suporte duradouro.
   5. No caso de um Contrato de venda celebrado com um Cliente que não seja simultaneamente Consumidor, será excluída a responsabilidade do Vendedor, no âmbito da garantia, pelo defeito do Produto.
   6. Se, na sequência de uma reclamação, os fundos tiverem de ser restituídos ao Cliente, o Vendedor informará o Cliente se pretende solicitar a devolução dos Produtos antes da devolução dos fundos ao Cliente. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da data de apreciação da reclamação ou da receção dos Produtos pelo Vendedor. O disposto no artigo VI, nos números 6 a 8, deve ser aplicado «mutatis mutandis».

8. PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO E REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL
   1. O Cliente que pretenda apresentar uma reclamação ou solicitar reparação contra o Vendedor pode recorrer a meios extrajudiciais para o tratamento de reclamações e reparações. O recurso a estes meios é voluntário e pode decorrer quando ambas as partes em litígio derem o seu consentimento.
   2. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha entre Consumidores e Comerciantes (plataforma ODR). Esta encontra-se disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS
   1. O tribunal competente para a resolução de litígios com Consumidores é o tribunal competente do local de residência do Consumidor. No caso dos Clientes que não sejam Consumidores, o tribunal competente é o tribunal competente com jurisdição na sede social do Vendedor.
   2. Sem prejuízo das disposições em vigor, a lei aplicável ao Contrato será a lei da sede social do Vendedor.

Modelo de declaração de rescisão do Contrato

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE VALES

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
   1. As presentes regras aplicam-se exclusivamente aos Vales emitidos pelo Vendedor.
   2. Todos os termos com inicial maiúscula têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento.
   3. As presentes regras não têm como finalidade a limitação dos direitos dos Consumidores, que lhes são devidos de acordo com as disposições imperativas da lei. Sempre que tais disposições legais confiram aos Consumidores direitos além dos previstos nestas Regras, serão aplicadas as disposições legais pertinentes.

2. VALES
   1. O emitente dos Vales é o Vendedor.
   2. Os Vales podem ser emitidos em papel ou formato eletrónico.
   3. Os Vales têm uma validade não inferior a 3 e não superior a 6 meses a contar da data da submissão da Encomenda por parte do Cliente. A validade do Vale será indicada no Vale e registada eletronicamente pelo Vendedor.
   4. O valor dos Vales refere-se a um montante específico numa moeda específica.
   5. Os Vales são emitidos ao portador e podem ser cedidos a terceiros pelo Cliente.
   6. Os Vales comportam um número único («Código do Vale»), visível no Vale.
   7. O Cliente aceita que, em caso de perda ou extravio do Vale, o Vendedor não estará obrigado a fornecer ao Cliente um novo Vale ou código do Vale perdido.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE VALES
   1. Os Vales conferem ao Cliente que efetua compras no Sítio da Internet o direito de redução no preço de qualquer Produto adquirido no Sítio da Internet, equivalente ao valor nominal do Vale, não superior ao preço do Produto. A realização do Vale ocorre mediante a introdução do Código do Voucher no campo especialmente designado para o efeito, aquando da finalização da encomenda no Sítio da Internet.
   2. O Vale não pode ser usado com o intuito de reduzir o preço da entrega do Produto ao Cliente ou quaisquer outros encargos associados à Encomenda.
   3. O Vale pode apenas ser usado na sua totalidade. Caso o valor da Encomenda adquirida com a utilização de um Vale seja inferior ao valor do Vale, a diferença não está sujeita a pagamento em dinheiro ou qualquer outro método.
   4. Os Vales não podem ser trocados por dinheiro ou por outro Vale com montante ou data de validade diferentes, a menos que o Vale fornecido ao Cliente não cumpra as exigências referidas no ponto II.3.
   5. Os Vales não são cumulativos. Aquando da realização de uma Encomenda, o Cliente pode usar apenas um (1) Vale.
   6. Os Vales podem ser usados exclusivamente no Sítio da Internet.

4. RECLAMAÇÕES E RESCISÕES
   1. No que se refere às reclamações e cancelamentos de Encomendas que incluam Vales ou no âmbito das quais o Cliente tenha recorrido a um Vale, aplica-se o Regulamento, tendo em conta as disposições abaixo.
   2. Caso o Consumidor submeta uma declaração de rescisão do contrato relativamente a uma Encomenda que tenha incluído um ou mais Vales:
      1. a declaração de rescisão do contrato abrange a totalidade da Encomenda e não pode ser submetida apenas no que se refere a uma parte da Encomenda;
      2. O Cliente que rescindir o Contrato está obrigado a devolver os Vales ao Vendedor ou a fornecer os códigos dos mesmos, com vista à sua verificação e desativação;
      3. caso os Vales ou os dados dos Vales não tenham sido fornecidos ou em caso de não se conseguir comprovar a realização dos Vales, assiste ao Vendedor o direito de recusar o reembolso da parte correspondente do preço de venda.
   3. No caso de o Consumidor submeter uma declaração de rescisão do contrato relativamente a uma Encomenda no âmbito da qual o Consumidor tenha recorrido a um Vale, o valor da venda será reembolsado mediante a restituição ao Consumidor do valor efetivamente pago, bem como de um Vale cuja data de validade seja coincidente com a do Vale usado. Se o prazo de validade do Vale tiver expirado entre a data da venda e a data da declaração de rescisão do Contrato, apenas o valor efetivamente pago pelo Consumidor é reembolsável.
   4. Caso o Cliente apresente uma reclamação referente a uma Encomenda que inclua um ou mais Vales:
      1. a aceitação de uma reclamação referente a um Produto pode abranger igualmente o reembolso do valor pago pelo Vale;
      2. no caso referido no ponto 4.1., a condição para o reembolso do montante do Vale é a devolução do mesmo ou o fornecimento do Código dos Vales com vista à sua desativação;
      3. se o Vale tiver sido realizado, o reembolso do montante do Vale não será possível.
   5. No caso de o Cliente apresentar uma reclamação relativamente a uma Encomenda no âmbito da qual o Cliente tenha recorrido a um Vale, o preço de venda será reembolsado mediante a restituição ao Cliente do valor efetivamente pago, bem como de um Vale cuja data de validade seja coincidente com a do Vale usado. Se o prazo de validade do Vale tiver expirado entre a data da venda e a data da declaração de rescisão do Contrato, será atribuído ao Cliente um novo Vale ou Vales cujo prazo de validade não seja inferior a 3 meses.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
   1. No que as presentes Regras sejam omissas, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento.
   2. As alterações às presentes Regras por parte do Vendedor não têm qualquer efeito nos Vales emitidos antes da data em que as mesmas foram adotadas.