{"id":74311,"date":"2023-04-18T14:40:54","date_gmt":"2023-04-18T12:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/regulations\/"},"modified":"2024-10-09T09:55:43","modified_gmt":"2024-10-09T07:55:43","slug":"regulations","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/regulations\/","title":{"rendered":"Regulamento"},"content":{"rendered":"<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"1\">\n<li><strong>DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong>\n<ol>\n<li><strong>Administrador<\/strong> \u2014 entidade indicada no Regulamento, a qual gere o S\u00edtio da Internet e \u00e9 propriet\u00e1ria do mesmo;<\/li>\n<li><strong>Cliente<\/strong> \u2014 pessoa singular, pessoa coletiva ou outra entidade com capacidade jur\u00eddica para celebrar um Contrato na forma de submiss\u00e3o de uma Encomenda no S\u00edtio da Internet;<\/li>\n<li><strong>Consumidor<\/strong> \u2014 Cliente que seja uma pessoa singular, submeta uma Encomenda e celebre um Contrato de venda para um fim n\u00e3o diretamente relacionado com a sua atividade econ\u00f3mica ou profissional;<\/li>\n<li><strong>Oferta especial<\/strong> \u2014 campanhas promocionais promovidas pelo Vendedor no momento da submiss\u00e3o da encomenda ou ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da mesma;<\/li>\n<li><strong>Produtos<\/strong> \u2014 bens m\u00f3veis vendidos por meio do S\u00edtio da Internet;<\/li>\n<li><strong>Regulamento<\/strong> \u2014 o presente Regulamento;<\/li>\n<li><strong>S\u00edtio da Internet <\/strong>\u2014 portal na Internet com o endere\u00e7o www.nutramarket.net, no \u00e2mbito do qual \u00e9 apresentada a oferta de compra dos Produtos e o Contrato \u00e9 celebrado;<\/li>\n<li><strong>Vendedor<\/strong> \u2014 VITALDROP Sociedade de responsabilidade limitada, com sede social em Warszawa, ul. Z\u0142ota 7, lok. 1, 00-019 Warszawa, Pol\u00f3nia, inscrita no registo comercial no Registo do Tribunal Nacional com o n\u00famero KRS 0001086237, NIF PL 5252991524, endere\u00e7o eletr\u00f3nico: <a href=\"mailto:contact@nutramarket.net\">contact@nutramarket.net<\/a>;<\/li>\n<li><strong>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por via eletr\u00f3nica \/ Servi\u00e7os eletr\u00f3nicos<\/strong> \u2014 presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o ao Utilizador, realizado pelo envio e rece\u00e7\u00e3o de dados com a ajuda de Sistemas de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a pedido individual do Utilizador, sem a presen\u00e7a simult\u00e2nea das partes, sendo esses dados transmitidos por meio de uma rede de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li><strong>Contrato de venda<\/strong> \u2014 contrato nos termos do qual o Vendedor se compromete a transferir a propriedade do Produto para o Cliente, e o Cliente compromete-se a rececionar o Produto, bem como a pagar o pre\u00e7o do mesmo ao Vendedor;<\/li>\n<li><strong>Servi\u00e7os<\/strong> \u2014 servi\u00e7os abrangidos pelo presente Regulamento, que consistem, nomeadamente, em:\n<ul>\n<li>assegurar aos Utilizadores acesso ao S\u00edtio da Internet;<\/li>\n<li>disponibilizar conte\u00fados de \u00abmarketing\u00bb e informa\u00e7\u00f5es comerciais;<\/li>\n<li>disponibilizar um Formul\u00e1rio de Encomenda;<\/li>\n<li>transferir os dados do Formul\u00e1rio de Encomenda para o Vendedor;<\/li>\n<li>transferir os dados referentes \u00e0 Encomenda do Vendedor para o Utilizador;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Utilizador<\/strong> \u2014 pessoa que faz uso do S\u00edtio da Internet, sendo ela maior de idade, singular e com plena capacidade jur\u00eddica, ou, com o consentimento do representante legal, uma pessoa menor ou sem plena capacidade jur\u00eddica;<\/li>\n<li><strong>Vale<\/strong> \u2014 cup\u00e3o adquirido ou atribu\u00eddo ao Cliente, emitido pelo Vendedor, contendo, pelo menos, o valor e a data de validade, que confere ao Cliente o direito de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda do Produto tendo em conta o valor do Vale, nos termos do Regulamento e das Regras de Utiliza\u00e7\u00e3o de Vales, que figuram no Anexo do Regulamento.<\/li>\n<li><strong>Encomenda<\/strong> \u2014 declara\u00e7\u00e3o de vontade do Cliente, visando diretamente a celebra\u00e7\u00e3o de um Contrato de venda de Produtos, especificando o tipo e o n\u00famero de Produtos submetidos por meio do Formul\u00e1rio de Encomenda, o qual se encontra no S\u00edtio da Internet, ou da forma prevista na parte IV do Regulamento;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"2\">\n<li><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>\n<ol>\n<li>O Regulamento estabelece:\n<ul>\n<li>as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do S\u00edtio da Internet pelos Utilizadores;<\/li>\n<li>as regras de submiss\u00e3o da Encomenda e da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato;<\/li>\n<li>as regras referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Encomenda, bem como \u00e0 entrega;<\/li>\n<li>o procedimento em caso de reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>A utiliza\u00e7\u00e3o do S\u00edtio da Internet requer um programa de navega\u00e7\u00e3o na Internet atualizado, bem como um dispositivo apto a oper\u00e1-lo. Cada Utilizador deve assegurar, ele pr\u00f3prio, o acesso a estes dispositivos e sistemas.<\/li>\n<li>O Administrador do S\u00edtio da Internet \u00e9 VITALDROP Sociedade de responsabilidade limitada, com sede social em Warszawa, ul. Z\u0142ota 7, lok. 1, 00-019 Warszawa, Pol\u00f3nia, inscrita no registo comercial no Registo do Tribunal Nacional com o n\u00famero KRS 0001086237, NIF PL 5252991524, endere\u00e7o eletr\u00f3nico: <a href=\"mailto:contact@nutramarket.net\">contact@nutramarket.net<\/a>;<\/li>\n<li><strong>Ao dar in\u00edcio \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, considera-se que foram lidas e aceites as condi\u00e7\u00f5es do Regulamento, a Pol\u00edtica de Privacidade, a Pol\u00edtica de \u00abcookies\u00bb, bem como outros documentos que regem a presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os por meio de um S\u00edtio na Internet<\/strong>. O Administrador presta Servi\u00e7os exclusivamente nos termos previstos no Regulamento e n\u00e3o consente a utiliza\u00e7\u00e3o do S\u00edtio da Internet de forma inconsistente com o conte\u00fado do Regulamento.<\/li>\n<li>O Administrador \u00e9 o detentor do S\u00edtio da Internet e fornece os Servi\u00e7os por meio do mesmo. O Administrador ocupa-se da apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es comerciais relativas aos Produtos, bem como da viabiliza\u00e7\u00e3o aos Utilizadores da submiss\u00e3o de uma Encomenda e da celebra\u00e7\u00e3o de um Contrato de venda dos Produtos com o Vendedor. O Administrador n\u00e3o \u00e9 o Vendedor dos Produtos e, na medida do permitido por lei, n\u00e3o assume a responsabilidade relativamente aos Produtos e ao Contrato.<\/li>\n<li>Ao fazer uso do S\u00edtio da Internet, o Utilizador obriga-se ao cumprimento da lei e dos bons costumes, tendo em conta o respeito pelos direitos pessoais e os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Especificamente, o Utilizador n\u00e3o pode fazer uso do S\u00edtio da Internet de forma que interfira com o seu funcionamento, por exemplo, usando determinado \u00absoftware\u00bb ou dispositivos, e enviando ou publicando conte\u00fado pr\u00f3prio no S\u00edtio da Internet, incluindo informa\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o solicitadas. O Utilizador n\u00e3o pode fornecer ao Vendedor nem ao Administrador conte\u00fados ilegais, ofensivos ou enganosos. O Administrador reserva-se o direito de restringir o uso do S\u00edtio da Internet aos Utilizadores em caso de dete\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es indesej\u00e1veis.<\/li>\n<li>As regras em mat\u00e9ria de tratamento de dados pessoais pelo Administrador e pelo Vendedor est\u00e3o inclu\u00eddas na Pol\u00edtica de Privacidade.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"3\">\n<li><strong>SUBMISS\u00c3O DE ENCOMENDAS E CELEBRA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE VENDA<\/strong>\n<ol>\n<li>A informa\u00e7\u00e3o relativa ao n\u00famero de embalagens dos Produtos, bem como os pre\u00e7os constantes do S\u00edtio da Internet constituem uma oferta na ace\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis. A aceita\u00e7\u00e3o da oferta \u00e9 feita pela submiss\u00e3o de uma Encomenda. A submiss\u00e3o de uma Encomenda constitui uma declara\u00e7\u00e3o de vontade de celebra\u00e7\u00e3o do Contrato pelo Cliente e a aceita\u00e7\u00e3o da oferta.<\/li>\n<li>Caso o pre\u00e7o de um Produto apresentado no S\u00edtio da Internet tenha sido reduzido em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o regular, a Oferta especial estar\u00e1 em vigor unicamente at\u00e9 que seja modificada ou removida do S\u00edtio da Internet pelo Administrador. O Vendedor pode ainda dirigir uma Oferta especial ao Consumidor ao longo da chamada telef\u00f3nica prevista no n.\u00ba 6.<\/li>\n<li>A submiss\u00e3o da Encomenda \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o do Regulamento por parte do Cliente.<\/li>\n<li>A submiss\u00e3o da Encomenda ocorre mediante a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas indicadas no S\u00edtio da Internet, que consistem, nomeadamente, no preenchimento dos campos do formul\u00e1rio de Encomenda, a aceita\u00e7\u00e3o do Regulamento, bem como a introdu\u00e7\u00e3o da Encomenda no sistema do S\u00edtio da Internet, premindo o bot\u00e3o de encomenda.<\/li>\n<li>A submiss\u00e3o da Encomenda pode ainda ocorrer no decurso da chamada telef\u00f3nica entre o Cliente e um representante do Vendedor, caso o Vendedor disponibilize tal possibilidade.<\/li>\n<li>O Cliente assume a total responsabilidade quanto \u00e0 veracidade dos dados introduzidos no S\u00edtio da Internet. O Administrador reserva-se o direito de n\u00e3o fornecer ao Vendedor dados incompletos, falsos, repetidos ou, por outras raz\u00f5es, que indiquem a sua inverdade ou aus\u00eancia de fiabilidade. O Vendedor reserva-se o direito de recusar a realiza\u00e7\u00e3o da Encomenda, caso a valida\u00e7\u00e3o dos dados da Encomenda impe\u00e7a, pelos motivos acima referidos ou outros, a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Se o Cliente efetuar o pagamento dos Produtos antes que o Administrador ou o Vendedor procedam \u00e0 valida\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 6, o valor pago ser\u00e1 devolvido ao Cliente logo que se determine a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da Encomenda, num prazo m\u00e1ximo de 14 dias a contar da data da sua submiss\u00e3o.<\/li>\n<li>As a\u00e7\u00f5es de valida\u00e7\u00e3o do Vendedor incluem, particularmente, a valida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos dados da Encomenda, por contacto telef\u00f3nico ou correio eletr\u00f3nico, a fim de confirmar a exatid\u00e3o dos dados. A recusa em proceder \u00e0s a\u00e7\u00f5es de valida\u00e7\u00e3o ou a impossibilidade de as concluir pode resultar no cancelamento da Encomenda, de acordo com o n.\u00ba 6.<\/li>\n<li>O Contrato de venda \u00e9 celebrado quando ocorre primeiro um dos seguintes casos:\n<ul>\n<li>realiza\u00e7\u00e3o do pagamento dos Produtos por parte do Cliente;<\/li>\n<li>rececionamento dos Produtos por parte do Cliente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Ap\u00f3s a submiss\u00e3o da Encomenda por parte do Cliente, o Vendedor envia ao Cliente a confirma\u00e7\u00e3o da Encomenda.<\/li>\n<li>A pedido do Cliente, e em conformidade com os regulamentos aplic\u00e1veis, o Vendedor fornece ao Cliente uma fatura v\u00e1lida para efeitos de IVA. A solicita\u00e7\u00e3o da fatura deve ser comunicada ao Vendedor no momento da submiss\u00e3o da Encomenda.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"4\">\n<li><strong>PRE\u00c7OS E M\u00c9TODOS DE PAGAMENTO<\/strong>\n<ol>\n<li>Os pre\u00e7os dos Produtos e as Ofertas especiais s\u00e3o apresentados na moeda do pa\u00eds em que ocorre a venda. Os pre\u00e7os incluem IVA, bem como direitos aduaneiros e outros encargos de natureza semelhante, associados \u00e0 venda e transporte dos Produtos para o local onde o Vendedor opera.<\/li>\n<li>Os pre\u00e7os n\u00e3o incluem direitos aduaneiros ou outros encargos de natureza semelhante associados ao transporte dos Produtos para um local fora da \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o do Vendedor.<\/li>\n<li>O Vendedor faz uso do pagamento \u00e0 cobran\u00e7a, pagamento com cart\u00e3o banc\u00e1rio, bem como pagamento por PayPal ou outros intermedi\u00e1rios de pagamento. Os m\u00e9todos de pagamento usados pelo Vendedor podem variar, dependendo do pa\u00eds de venda e encontram-se listados no S\u00edtio da Internet.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"5\">\n<li><strong>ENTREGA DE PRODUTOS<\/strong>\n<ol>\n<li>A entrega dos Produtos \u00e9 feita por uma transportadora.<\/li>\n<li>Os portes de envio s\u00e3o apresentados aquando da submiss\u00e3o da Encomenda. Caso os portes n\u00e3o sejam apresentados, isso significa que o envio \u00e9 gratuito.<\/li>\n<li>O envio normal dos Produtos realiza-se no prazo de 3 dias \u00fateis a contar da data de submiss\u00e3o da Encomenda (tempo de processamento da encomenda). O prazo da entrega normal \u00e9 de 3 dias \u00fateis a contar do dia da expedi\u00e7\u00e3o (tempo de entrega). A transportadora procede a duas tentativas de entrega, ap\u00f3s as quais a remessa poder\u00e1 ser levantada pelo Cliente no ponto de recolha da transportadora.<\/li>\n<li>Caso os Produtos n\u00e3o sejam entregues ao Cliente, o Vendedor tentar\u00e1 entrar em contacto com o Cliente. Os custos da reexpedi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suportados pelo Cliente. Se a entrega n\u00e3o for poss\u00edvel, o Vendedor ter\u00e1 o direito de rescindir o Contrato. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o Vendedor reembolsar\u00e1 o Cliente, caso o pagamento tenha sido realizado, depois de deduzidos os portes de envio.<\/li>\n<li>O Cliente tem a obriga\u00e7\u00e3o de proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos Produtos imediatamente ap\u00f3s a entrega, a fim de verificar se os Produtos n\u00e3o sofreram danos durante o transporte. O risco de danos acidentais dos Produtos durante o transporte \u00e9 assumido pelo Cliente. Caso os Produtos sofram danos, o Vendedor deve ser contactado de imediato. O Cliente pode ainda reportar um defeito ao abrigo da garantia.<\/li>\n<li>No caso de um Cliente que n\u00e3o seja Consumidor, o risco de dano ou perda acidental passar\u00e1 para o Cliente no momento da entrega dos Produtos pela transportadora.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"6\">\n<li><strong>RESCIS\u00c3O DO CONTRATO<\/strong>\n<ol>\n<li>O Cliente que seja Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data em que se tornou detentor do Produto, sem necessidade de justifica\u00e7\u00e3o. A declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do Contrato pode ser submetida por escrito ou correio eletr\u00f3nico.<\/li>\n<li>A fim de exercer o direito de rescis\u00e3o do Contrato, o Consumidor pode recorrer ao formul\u00e1rio de rescis\u00e3o de Contrato anexo ao Regulamento, ou apresentar a sua pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o cujo conte\u00fado seja inequ\u00edvoco.<\/li>\n<li>Por forma a cumprir o prazo de rescis\u00e3o do Contrato, basta enviar a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o antes do prazo estipulado terminar.<\/li>\n<li><strong>Exclui-se o direito de rescis\u00e3o do Contrato no caso de um contrato em que o objeto da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja um artigo entregue numa embalagem selada, que n\u00e3o possa ser devolvido ap\u00f3s a abertura da embalagem, por motivos de sa\u00fade ou higiene, se a embalagem tiver sido aberta pelo Consumidor ap\u00f3s a entrega. A exclus\u00e3o da possibilidade de rescis\u00e3o do contrato aqui referida aplica-se, em particular, aos Produtos das seguintes categorias: suplementos alimentares, cosm\u00e9ticos, artigos m\u00e9dicos.<\/strong><\/li>\n<li>Em caso de rescis\u00e3o do Contrato por parte do Consumidor, o mesmo ser\u00e1 considerado nulo. O Vendedor reembolsar\u00e1 ao Consumidor a totalidade do dinheiro recebido, excluindo os custos decorrentes do m\u00e9todo de entrega do Produto escolhido pelo Consumidor, que n\u00e3o seja o m\u00e9todo normal mais barato de entrega disponibilizado pelo Vendedor.<\/li>\n<li>Em caso de rescis\u00e3o do Contrato, o Consumidor est\u00e1 obrigado a restituir ao Vendedor os Produtos obtidos, a expensas suas, no prazo de 14 dias a contar da data em que a submiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do Contrato foi submetida. As devolu\u00e7\u00f5es \u00e0 cobran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e3o aceites. <strong>A devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir todos os artigos recebidos pelo Consumidor da parte do Vendedor, incluindo artigos que tenham sido recebidos gratuitamente no \u00e2mbito da Encomenda submetida.<\/strong><\/li>\n<li>O reembolso deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data de rece\u00e7\u00e3o dos Produtos devolvidos pelo consumidor ou da confirma\u00e7\u00e3o de envio dos Produtos, prevalecendo a data que seja anterior. O reembolso ser\u00e1 transferido para a conta banc\u00e1ria usada aquando da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento ou para outra conta designada pelo Cliente. Na aus\u00eancia de dados banc\u00e1rios, o Vendedor solicitar\u00e1 imediatamente o fornecimento dos dados, pelo que o reembolso ocorrer\u00e1 no prazo de 14 dias ap\u00f3s o fornecimento dos mesmos. A conta \u00e0 qual os fundos s\u00e3o restitu\u00eddos deve pertencer ao Cliente ou a uma pessoa que represente os seus interesses e esteja devidamente autorizada.<\/li>\n<li>Caso a devolu\u00e7\u00e3o, na forma especificada no n.\u00ba 4, n\u00e3o seja poss\u00edvel, o Vendedor proceder\u00e1 ao reembolso do pagamento, recorrendo ao mesmo m\u00e9todo de pagamento usado pelo Consumidor, a menos que o Consumidor tenha expressamente consentido a utiliza\u00e7\u00e3o de um m\u00e9todo de reembolso diferente, que n\u00e3o implique quaisquer custos para o mesmo.<\/li>\n<li>Se, no pa\u00eds de resid\u00eancia do Consumidor, se aplicarem \u00e0s vendas ao consumidor disposi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis do que as acima descritas, ser\u00e3o estas as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/li>\n<li>Caso a encomenda do Consumidor inclua um ou mais Produtos e um ou mais Vales, o Consumidor n\u00e3o poder\u00e1 rescindir apenas de parte do Contrato. A submiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 rescis\u00e3o parcial do Contrato ser\u00e1 tratada pelo Vendedor como uma rescis\u00e3o total do Contrato.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"7\">\n<li><strong>RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/strong>\n<ol>\n<li>Se o Produto apresentar defeitos f\u00edsicos, o Vendedor assumir\u00e1 essa responsabilidade, ao abrigo da garantia, de acordo com a lei aplic\u00e1vel. Para fins de processamento da reclama\u00e7\u00e3o, o Cliente dever\u00e1 apresentar a reclama\u00e7\u00e3o e \u2014 se a aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o assim o exigir \u2014 enviar a remessa de volta para o Vendedor. Da mesma forma, o Cliente poder\u00e1 apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os pelo Administrador, pelo que, neste caso, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dirigida ao Administrador.<\/li>\n<li>A declara\u00e7\u00e3o de Reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:\n<ul>\n<li>dados relativos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e contacto do Cliente;<\/li>\n<li>data de aquisi\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o do Produto;<\/li>\n<li>listagem detalhada dos defeitos do Produto;<\/li>\n<li>descri\u00e7\u00e3o de quando e em que circunst\u00e2ncias foi confirmado o defeito do Produto;<\/li>\n<li>reivindica\u00e7\u00f5es do reclamante;<\/li>\n<li>informa\u00e7\u00e3o que permita o cumprimento das reivindica\u00e7\u00f5es (p. ex. morada de envio ou n\u00famero de conta banc\u00e1ria);<\/li>\n<li>se a reclama\u00e7\u00e3o estiver relacionada com os Servi\u00e7os \u2014 descri\u00e7\u00e3o e data em que a irregularidade ocorreu.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>As reclama\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas ao Vendedor (i) por escrito ou (ii) por correio eletr\u00f3nico.<\/li>\n<li>O Vendedor dever\u00e1 proceder \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o no prazo de 14 dias a contar da data da sua rece\u00e7\u00e3o. A resposta do Vendedor \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada em suporte duradouro.<\/li>\n<li>No caso de um Contrato de venda celebrado com um Cliente que n\u00e3o seja simultaneamente Consumidor, ser\u00e1 exclu\u00edda a responsabilidade do Vendedor, no \u00e2mbito da garantia, pelo defeito do Produto.<\/li>\n<li>Se, na sequ\u00eancia de uma reclama\u00e7\u00e3o, os fundos tiverem de ser restitu\u00eddos ao Cliente, o Vendedor informar\u00e1 o Cliente se pretende solicitar a devolu\u00e7\u00e3o dos Produtos antes da devolu\u00e7\u00e3o dos fundos ao Cliente. O reembolso \u00e9 efetuado no prazo de 14 dias a contar da data de aprecia\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o ou da rece\u00e7\u00e3o dos Produtos pelo Vendedor. O disposto no artigo VI, nos n\u00fameros 6 a 8, deve ser aplicado \u00abmutatis mutandis\u00bb.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"8\">\n<li><strong>PROCEDIMENTOS DE RECLAMA\u00c7\u00c3O E REPARA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong>\n<ol>\n<li>O Cliente que pretenda apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o ou solicitar repara\u00e7\u00e3o contra o Vendedor pode recorrer a meios extrajudiciais para o tratamento de reclama\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00f5es. O recurso a estes meios \u00e9 volunt\u00e1rio e pode decorrer quando ambas as partes em lit\u00edgio derem o seu consentimento.<\/li>\n<li>A Comiss\u00e3o Europeia disponibiliza uma plataforma de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em linha entre Consumidores e Comerciantes (plataforma ODR). Esta encontra-se dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/ec.europa.eu\/consumers\/odr\/\">http:\/\/ec.europa.eu\/consumers\/odr\/<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"9\">\n<li><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong>\n<ol>\n<li>O tribunal competente para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios com Consumidores \u00e9 o tribunal competente do local de resid\u00eancia do Consumidor. No caso dos Clientes que n\u00e3o sejam Consumidores, o tribunal competente \u00e9 o tribunal competente com jurisdi\u00e7\u00e3o na sede social do Vendedor.<\/li>\n<li>Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es em vigor, a lei aplic\u00e1vel ao Contrato ser\u00e1 a lei da sede social do Vendedor.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p><a href=\"http:\/\/eu.nutramarket.net\/wp-content\/uploads\/sites\/32\/2023\/09\/pt-return-form.pdf\"><strong>Modelo de declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do Contrato<\/strong><\/a><\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\">REGRAS DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE VALES<\/h3>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"1\">\n<li><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>\n<ol>\n<li>As presentes regras aplicam-se exclusivamente aos Vales emitidos pelo Vendedor.<\/li>\n<li>Todos os termos com inicial mai\u00fascula t\u00eam o significado que lhes \u00e9 atribu\u00eddo no Regulamento.<\/li>\n<li>As presentes regras n\u00e3o t\u00eam como finalidade a limita\u00e7\u00e3o dos direitos dos Consumidores, que lhes s\u00e3o devidos de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es imperativas da lei. Sempre que tais disposi\u00e7\u00f5es legais confiram aos Consumidores direitos al\u00e9m dos previstos nestas Regras, ser\u00e3o aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"2\">\n<li><strong>VALES<\/strong>\n<ol>\n<li>O emitente dos Vales \u00e9 o Vendedor.<\/li>\n<li>Os Vales podem ser emitidos em papel ou formato eletr\u00f3nico.<\/li>\n<li>Os Vales t\u00eam uma validade n\u00e3o inferior a 3 e n\u00e3o superior a 6 meses a contar da data da submiss\u00e3o da Encomenda por parte do Cliente. A validade do Vale ser\u00e1 indicada no Vale e registada eletronicamente pelo Vendedor.<\/li>\n<li>O valor dos Vales refere-se a um montante espec\u00edfico numa moeda espec\u00edfica.<\/li>\n<li>Os Vales s\u00e3o emitidos ao portador e podem ser cedidos a terceiros pelo Cliente.<\/li>\n<li>Os Vales comportam um n\u00famero \u00fanico (\u00ab<strong>C\u00f3digo<\/strong> do <strong>Vale<\/strong>\u00bb), vis\u00edvel no Vale.<\/li>\n<li>O Cliente aceita que, em caso de perda ou extravio do Vale, o Vendedor n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a fornecer ao Cliente um novo Vale ou c\u00f3digo do Vale perdido.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"3\">\n<li><strong>REGRAS DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE VALES<\/strong>\n<ol>\n<li>Os Vales conferem ao Cliente que efetua compras no S\u00edtio da Internet o direito de redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o de qualquer Produto adquirido no S\u00edtio da Internet, equivalente ao valor nominal do Vale, n\u00e3o superior ao pre\u00e7o do Produto. A realiza\u00e7\u00e3o do Vale ocorre mediante a introdu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Voucher no campo especialmente designado para o efeito, aquando da finaliza\u00e7\u00e3o da encomenda no S\u00edtio da Internet.<\/li>\n<li>O Vale n\u00e3o pode ser usado com o intuito de reduzir o pre\u00e7o da entrega do Produto ao Cliente ou quaisquer outros encargos associados \u00e0 Encomenda.<\/li>\n<li>O Vale pode apenas ser usado na sua totalidade. Caso o valor da Encomenda adquirida com a utiliza\u00e7\u00e3o de um Vale seja inferior ao valor do Vale, a diferen\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sujeita a pagamento em dinheiro ou qualquer outro m\u00e9todo.<\/li>\n<li>Os Vales n\u00e3o podem ser trocados por dinheiro ou por outro Vale com montante ou data de validade diferentes, a menos que o Vale fornecido ao Cliente n\u00e3o cumpra as exig\u00eancias referidas no ponto II.3.<\/li>\n<li>Os Vales n\u00e3o s\u00e3o cumulativos. Aquando da realiza\u00e7\u00e3o de uma Encomenda, o Cliente pode usar apenas um (1) Vale.<\/li>\n<li>Os Vales podem ser usados exclusivamente no S\u00edtio da Internet.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"4\">\n<li><strong>RECLAMA\u00c7\u00d5ES E RESCIS\u00d5ES<\/strong>\n<ol>\n<li>No que se refere \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es e cancelamentos de Encomendas que incluam Vales ou no \u00e2mbito das quais o Cliente tenha recorrido a um Vale, aplica-se o Regulamento, tendo em conta as disposi\u00e7\u00f5es abaixo.<\/li>\n<li>Caso o Consumidor submeta uma declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato relativamente a uma Encomenda que tenha inclu\u00eddo um ou mais Vales:\n<ol>\n<li>a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato abrange a totalidade da Encomenda e n\u00e3o pode ser submetida apenas no que se refere a uma parte da Encomenda;<\/li>\n<li>O Cliente que rescindir o Contrato est\u00e1 obrigado a devolver os Vales ao Vendedor ou a fornecer os c\u00f3digos dos mesmos, com vista \u00e0 sua verifica\u00e7\u00e3o e desativa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>caso os Vales ou os dados dos Vales n\u00e3o tenham sido fornecidos ou em caso de n\u00e3o se conseguir comprovar a realiza\u00e7\u00e3o dos Vales, assiste ao Vendedor o direito de recusar o reembolso da parte correspondente do pre\u00e7o de venda.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>No caso de o Consumidor submeter uma declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato relativamente a uma Encomenda no \u00e2mbito da qual o Consumidor tenha recorrido a um Vale, o valor da venda ser\u00e1 reembolsado mediante a restitui\u00e7\u00e3o ao Consumidor do valor efetivamente pago, bem como de um Vale cuja data de validade seja coincidente com a do Vale usado. Se o prazo de validade do Vale tiver expirado entre a data da venda e a data da declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do Contrato, apenas o valor efetivamente pago pelo Consumidor \u00e9 reembols\u00e1vel.<\/li>\n<li>Caso o Cliente apresente uma reclama\u00e7\u00e3o referente a uma Encomenda que inclua um ou mais Vales:\n<ol>\n<li>a aceita\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o referente a um Produto pode abranger igualmente o reembolso do valor pago pelo Vale;<\/li>\n<li>no caso referido no ponto 4.1., a condi\u00e7\u00e3o para o reembolso do montante do Vale \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do mesmo ou o fornecimento do C\u00f3digo dos Vales com vista \u00e0 sua desativa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>se o Vale tiver sido realizado, o reembolso do montante do Vale n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>No caso de o Cliente apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o relativamente a uma Encomenda no \u00e2mbito da qual o Cliente tenha recorrido a um Vale, o pre\u00e7o de venda ser\u00e1 reembolsado mediante a restitui\u00e7\u00e3o ao Cliente do valor efetivamente pago, bem como de um Vale cuja data de validade seja coincidente com a do Vale usado. Se o prazo de validade do Vale tiver expirado entre a data da venda e a data da declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do Contrato, ser\u00e1 atribu\u00eddo ao Cliente um novo Vale ou Vales cujo prazo de validade n\u00e3o seja inferior a 3 meses.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\" start=\"5\">\n<li><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong>\n<ol>\n<li>No que as presentes Regras sejam omissas, aplicar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento.<\/li>\n<li>As altera\u00e7\u00f5es \u00e0s presentes Regras por parte do Vendedor n\u00e3o t\u00eam qualquer efeito nos Vales emitidos antes da data em que as mesmas foram adotadas.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DEFINI\u00c7\u00d5ES Administrador \u2014 entidade indicada no Regulamento, a qual gere o S\u00edtio da Internet e \u00e9 propriet\u00e1ria do mesmo; Cliente \u2014 pessoa singular, pessoa coletiva ou outra entidade com capacidade jur\u00eddica para celebrar um Contrato na forma de submiss\u00e3o de uma Encomenda no S\u00edtio da Internet; Consumidor \u2014 Cliente que seja uma pessoa singular, submeta [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-74311","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/74311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=74311"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/74311\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":259302,"href":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/74311\/revisions\/259302"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eu.nutramarket.net\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=74311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}